Uma empresa que desistiu de um processo sobre cobrança de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário,

Objetivo é adequar o CPC à jurisprudência do STJ, que já aceita o pedido em sustentação oral.   Tramita na Câmara dos Deputados o PL 8.688/17,