Notícias
TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança
5 de agosto de 2019
Nenhum comentário
