O que são práticas abusivas contra o consumidor?
✍🏻 São ações ilegais cometidas pelas empresas que ferem os direitos básicos dos consumidores, colocando-os em situação de desvantagem.
Quais são as 03 práticas abusivas?
1️⃣ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME: o consumidor apenas pode ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito se, de fato, não tiver pago a dívida e após notificação. Caso não exista dívida, a negativação do nome será indevida;
2️⃣ CORPO ESTRANHO EM ALIMENTOS: mesmo que o consumidor não faça a ingestão do corpo estranho, os Tribunais entendem que a prática é considerada abusiva, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à sua saúde;
3️⃣ COBRANÇAS ABUSIVAS: ainda que o consumidor esteja devendo, é seu direito ser cobrado de forma a não ser ridicularizado ou exposto a constrangimentos. Logo, a empresa que cobra seu cliente devedor, por exemplo, no local de serviço deste e na presença de outros colegas estará agindo ilegalmente.
Quais são os direitos do consumidor vítima dessas práticas?
💰 Em regra, quando o consumidor é vítima de uma prática abusiva ele terá o direito de ser ressarcido pelos danos sofridos, sejam eles morais ou materiais, por meio de uma indenização.
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