💰 O QUE É O ISS?
Trata-se do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um tributo municipal que incide sobre a realização de serviços por uma empresa.
⚰️ POR QUE CEMITÉRIOS DEVEM PAGAR ISS?
O Supremo Tribunal Federal, em caso analisado, decidiu que a Lei Complementar 157/2006, que incluiu a cessão de uso de espaços em cemitérios no rol de serviços, em que há a incidência do ISS, é válida.
Isso porque, o Tribunal entendeu que a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de “serviço”.
Desse modo, decidiu que cemitérios prestam serviços e se sujeitam à cobrança de ISS.
Processo relacionado: ADI 5.869
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