Cisão empresarial ocorre quando uma empresa é dividida em outras, transferindo, assim, parte de seus bens e direitos a estas.
Já o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é o imposto que incide quando da compra e venda de bens imóveis.
🏠💰 Nesse sentido, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária.
Portanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no caso de cisão empresarial, tal imposto só é devido após o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
🖋️ Processo relacionado: AREsp 1.760.009
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