✍🏻 De acordo com a Lei, o consumidor que realiza a contratação de um serviço ou faz a compra de um produto fora do estabelecimento comercial (ex: pela internet ou telefone) deve ter assegurado o DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
Tal direito garante que o consumidor pode desistir da compra no prazo de 07 dias, contado da assinatura do contrato ou recebimento do produto ou serviço.
📲 Logo, na situação de o contrato para prestação de serviços ser assinado por meio do WhatsApp, considera-se que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, sendo que o consumidor pode se arrepender no prazo de 7 dias daquilo que comprou.
Exercendo seu direito de arrependimento, o consumidor terá direito de receber de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título.
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