❌ NÃO É VERDADE!
Apesar de ser comum encontrarmos avisos em lojas de que a troca do produto com defeito está condicionada à apresentação da nota fiscal (NF), tal prática é considerada abusiva.
✒️ Isso porque, não existe na Lei previsão de que o consumidor esteja obrigado a apresentar a NF de compra para que seja direito à garantia seja assegurado.
Assim sendo, é possível trocar produto com defeito sem a apresentação da NF.
🗣️ Como agir se a loja se recusar a dar a garantia por eu ter perdido a NF?
Nesse caso, o consumidor poderá entrar com uma ação na Justiça para ter seus direitos preservados, podendo, a depender do caso, ter direito a uma indenização por danos morais.
👉🏻 Para comprovar que a compra do produto defeituoso foi feita naquela loja, o consumidor pode utilizar a fatura do cartão, recibo de pagamento, certificado de garantia e, até mesmo, testemunhas.
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