📉 Uma empresa entre em falência quando não consegue mais pagar seus credores.
Ocorre que, mesmo no caso de uma empresa declarar falência, um processo deve ser iniciado para a realização de apurações e vendas de todos os seus bens, para que os valores sejam levantados e as dívidas quitadas.
✍🏻 Em regra, quando o empresário falido dificulta a venda dos bens da empresa para a quitação das dívidas, é possível que sejam determinadas medidas para o cumprimento das ordens judiciais, tais como imposição de multa e penhora, por exemplo.
Além disso, em caso analisado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o empresário que declara falência e não coopera durante o processo para o pagamento dos credores, desfazendo-se do seu patrimônio com má-fé, por exemplo, em viagens internacionais, pode sofrer medidas mais drásticas do que as previstas em Lei, incluindo a apreensão do passaporte e da CNH.
📎 Processo relacionado: HC 742.879
