📎 O que é o ITBI?
Trata-se do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, que é um tributo municipal cobrado quando da transferência de um imóvel para outra pessoa.
💱 Como esse imposto pode ser recuperado?
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da venda do imóvel, que é aquele declarado pelas partes do negócio, e não mais sobre o valor venal do bem, ou seja, os municípios não podem estabelecer unilateralmente o valor da base de cálculo desse imposto.
Por isso, quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo ITBI, na hipótese de ter sido o município quem estipulou a base de cálculo do imposto ignorando o valor real da venda do bem.
🗣️ Como saber se paguei ITBI a mais?
O comprador deve observar os valores relacionados à transação imobiliária, conferindo na escritura do imóvel e nos documentos de lançamento do ITBI qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento.
