✔️ A resposta para essa pergunta é “SIM”.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem por finalidade a proteção de dados pessoais, evitando, com isso, a coleta, uso e disposição indiscriminada de informações sigilosas das pessoas.
✍🏻 Diante disso, desde o contrato assinado para a prestação de seus serviços às ações de captação de clientes, a LGPD deve ser observada pelo MEI, já que esse tipo de empreendedor faz a coleta de dados pessoais e sensíveis de indivíduos e, assim, o consentimento, manipulação, tratamento e armazenamento precisam seguir a norma, sob pena de aplicação das punições previstas na Lei
Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Empresarial.
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