✍🏻 A nova Lei da Laqueadura foi sancionada em setembro do ano passado, mas entrou em vigor apenas em 2023, em 5 de março.
O objetivo da lei é facilitar a realização de procedimentos contraceptivos, o que a levou a promover as seguintes mudanças nos critérios para a realização de laqueaduras e vasectomias:
📎 Idade mínima para a cirurgia passa a ser de apenas 21 anos (antes era de 25);
📎 Não se exige mais que a mulher já tenha filhos para a laqueadura ser realizada;
📎 A mulher não precisa ter o consentimento do companheiro;
📎 Mulheres podem passar pela cirurgia logo no período de parto, puerpério e pós-abortamento;
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