💲 Em caso analisado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos de não comunicação de venda aos órgãos de trânsito, o vendedor de veículo automotor somente poderá ser considerado responsável solidário pelo pagamento do IPVA se houver previsão em lei estadual para tanto.
Isso significa que, em regra, o vendedor não pode ser cobrado pelo IPVA que o comprador deixou de pagar, quando não houve a transferência legal do veículo para o nome deste, a não ser que no Estado exista lei prevendo tal possibilidade.
🖊️ Processo relacionado: REsps 1881788/SP, 1937040/RJ e 1953201/SP (Tema 1118)
Este conteúdo foi útil? Conte-me aqui nos comentários!
