🧑🏻💻 O QUE É O MEI?
Trata-se do microempreendedor individual que possui CNPJ e trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil.
📄 MEI PRECISA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAR?
A resposta para essa pergunta é “NÃO”.
👉🏻 Além de possuir diversas outras vantagens, o MEI também pode iniciar seu negócio sem a necessidade de alvará ou licença de funcionamento, reduzindo ainda mais os custos desse modelo empresarial.
Contudo, para isso, o MEI deve concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, o qual é disponibilizado no Portal do Empreendedor no momento da inscrição, bem como estar de acordo com todos os requisitos legais, como, por exemplo, aspectos sanitários, ambientais e de segurança pública.
Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Empresarial.
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